A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais tem por fim assumir o compromisso de respeito para com as regras de
privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento
(EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a
Proteção de Dados (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como
da legislação nacional aplicável, em especial a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto,
que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento, tomando
as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e
garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e
limitado às finalidades autorizadas.
O propósito desta Política é o de comunicar aos titulares dos
dados pessoais, de forma transparente, para que finalidades determinadas,
explícitas e legítimas os seus dados pessoais são recolhidos e tratados, a cada
momento, bem como o fundamento de licitude dos tratamentos necessários a que o
Município de Anadia procede.
O Município de Anadia implementou
práticas de segurança e adotou procedimentos com o objetivo de garantir a
prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município.
A
proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados pessoais é um
direito fundamental, por isso o Município de Anadia assegura que o tratamento
dos dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para as quais os
mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s)
inicial(ais) para que foram recolhidos.
O Município de Anadia assume o
compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas
se recolhem, utilizam e conservam os dados pessoais estritamente necessários ao
desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
1. Responsabilidade
pelo tratamento dos dados pessoais
O Município de Anadia é o responsável
pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na utilização da página web, bem
como pela elaboração da presente Política de Privacidade.
2. Finalidade
do tratamento dos dados pessoais
O Município de Anadia apenas
procede ao tratamento dos dados pessoais dos seus titulares depois de obter o seu
consentimento prévio e expresso, na medida e pelo tempo necessário à utilização
da página web em causa.
3. Condições de recolha dos dados pessoais
O Município de
Anadia apenas recolhe os dados pessoais dos seus titulares com o seu
consentimento expresso, prévio, claro e consciente.
Todos os dados
pessoais recolhidos pela página web são tratados de
acordo com as normas legais aplicáveis e em vigor a cada momento e apenas para
as finalidades comunicadas pelo página web no momento em que os titulares dos dados
pessoais prestaram o seu consentimento, garantindo ainda que os dados
são sempre tratados de acordo com estritas regras de segurança e que asseguram
a sua proteção e confidencialidade.
Os dados pessoais dos menores, com idade
inferior a 13 anos, só serão recolhidos e tratados com o consentimento dos seus
representantes legais.
4. Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais são conservados apenas
pelo período de tempo estritamente necessário para a atividade do site e o cumprimento das obrigações legais inerentes a esta.
5. Acesso, correção, eliminação dos dados pessoais
De acordo com a legislação aplicável, é
garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, correção e
eliminação dos seus dados pessoais.
Em qualquer uma das situações enunciadas
no parágrafo anterior, o titular dos dados pessoais poderá entrar em contacto
com o Município de Anadia através do seguinte endereço eletrónico: geral@cm-anadia.pt
6. Responsabilidade
sobre serviços e websites de terceiros
Os websites para os quais remetem os links disponíveis nesta página não estão
abrangidos por esta Política de Privacidade.
7. Questões ou reclamações do utilizador
Para qualquer sugestão ou reclamação, o titular
dos dados pessoais recolhidos deverá entrar em contacto com o Município através
do endereço eletrónico geral@cm-anadia.pt.
8. Alterações à Política de Privacidade
O Município de Anadia poderá atualizar a
presente Política de Privacidade, disponibilizando nesta página web sempre a
versão mais recente.